.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/10/1999 |
Número | ||
2715 | ||
Legislatura | ||
12 | ||
Ementa | ||
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais. |
Arquivos
Número: 2715 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2715/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 2715/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.