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De segunda à sexta das 9:00 às 16:00 horas

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/11/1999
Número
2719
Legislatura
12
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de exame médico por todos os servidores da administração direta.

Arquivos

Número: 2719
Alteram ou Revogam - 2719/1999
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Lei Consolidada - 2719/1999
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