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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/2000
Número
2802
Legislatura
12
Ementa
Fixa valores do metro quadrado de terreno e de edificações, segundo o tipo e padrão.

Arquivos

Número: 2802
Alteram ou Revogam - 2802/2000
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Lei Consolidada - 2802/2000
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