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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/09/2001
Número
2897
Legislatura
13
Ementa
Designa servidor responsável pela supervisão do fiel cumprimento do roteiro de atividades decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Arquivos

Número: 2897
Alteram ou Revogam - 2897/2001
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Lei Consolidada - 2897/2001
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