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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/01/2002
Número
2933
Legislatura
13
Ementa
Designação do Responsável pela supervisão do fiel cumprimento do roteiro de atividades decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Arquivos

Número: 2933
Alteram ou Revogam - 2933/2002
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Lei Consolidada - 2933/2002
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