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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/01/2002
Número
2965
Legislatura
13
Ementa
Dá nova redação ao "caput" do artigo 9º do Decreto nº 2199/93, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" instituído pela Lei nº 1391/89 com as alterações da Lei nº 1576/93....

Arquivos

Número: 2965
Alteram ou Revogam - 2965/2002
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Lei Consolidada - 2965/2002
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