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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2002 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/11/2002 |
Número | ||
3022 | ||
Legislatura | ||
13 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação aos artigos 2º, 3º, 4º, 5º,7º e 9º, parágrafo único do artigo 4º e § 4º do artigo 7º do Decreto nº 2258, de 27 de outubro de 1994, que regulamenta a Lei nº1642 de 05 de outubro de 199... |
Arquivos
Número: 3022 | ||
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Alteram ou Revogam - 3022/2002 | ||
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Lei Consolidada - 3022/2002 | ||
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