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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/02/2003 |
Número | ||
3064 | ||
Legislatura | ||
13 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a Lei Complementar nº 5, de 20 de dezembro de 2002, que institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública no município e dá outras providências.( Com nova redação dada ... |
Arquivos
Número: 3064 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3064/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3064/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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