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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/08/2003 |
Número | ||
3118 | ||
Legislatura | ||
13 | ||
Ementa | ||
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma faixa de terra rural desmembrada da Fazenda Jacutinga com 32.088,00 metros quadrados e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 3118 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3118/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3118/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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