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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/09/2003 |
Número | ||
3132 | ||
Legislatura | ||
13 | ||
Ementa | ||
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os terrenos urbanos constituídos dos lotes 2 e 3 da quadra "C", sem benfeitorias, localizados na Rua Osvaldo Borges Ferreira e dá outras prov... |
Arquivos
Número: 3132 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3132/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3132/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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