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De segunda à sexta das 9:00 às 16:00 horas

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/09/2003
Número
3132
Legislatura
13
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os terrenos urbanos constituídos dos lotes 2 e 3 da quadra "C", sem benfeitorias, localizados na Rua Osvaldo Borges Ferreira e dá outras prov...

Arquivos

Número: 3132
Alteram ou Revogam - 3132/2003
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Lei Consolidada - 3132/2003
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