Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/10/2003 |
| Número | ||
| 3147 | ||
| Legislatura | ||
| 13 | ||
| Ementa | ||
| Autoriza a permissão de uso de um imóvel com 568,40 m2 em favor de Ilda Rosa dos Santos Flazão. | ||
Arquivos
| Número: 3147 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3147/2003 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3147/2003 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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