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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/11/2003
Número
3158
Legislatura
13
Ementa
Dispõe sobre a Revogação do Decreto nº2515, de 25 de junho de 1997, que revogou o Decreto nº 2474, de 26 de novembro de 1996, que declara de utilidade pública uma área de terreno urbano com 24.200 met...

Arquivos

Número: 3158
Alteram ou Revogam - 3158/2003
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Lei Consolidada - 3158/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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