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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/12/2003
Número
3173
Legislatura
13
Ementa
Designação do responsável pela supervisão do fiel cumprimento do roteiro de atividades decorrentes da Lei de Responsabilidades Fiscal durante o exercício de 2004 junto ao Tribunal de Contas do Estado ...

Arquivos

Número: 3173
Alteram ou Revogam - 3173/2003
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Lei Consolidada - 3173/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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