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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/10/2004
Número
3272
Legislatura
13
Ementa
Inclui o ítem 4.7 no Decreto nº 3166, de 18 de dezembro de 2003, que estabelece preços públicos de serviços e bens municipais para 2004.

Arquivos

Número: 3272
Alteram ou Revogam - 3272/2004
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Lei Consolidada - 3272/2004
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