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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/10/2004
Número
3274
Legislatura
13
Ementa
Designação do representante da administração para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato nº 63/2003 referente à permissão de serviço público de transporte coletivo urbano no município de Pompé...

Arquivos

Número: 3274
Alteram ou Revogam - 3274/2004
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Lei Consolidada - 3274/2004
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