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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2004 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/11/2004 |
Número | ||
3277 | ||
Legislatura | ||
13 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a Lei Complementar nº 19, de 25 de outubro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a Instituir Obrigação Acessória prevista no § 2º do artigo 157 da Lei Municipal nº 1.175/83. |
Arquivos
Número: 3277 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3277/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3277/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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