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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2004 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/12/2004 |
Número | ||
3292 | ||
Legislatura | ||
13 | ||
Ementa | ||
Majoração dos valores das permissões de uso dos imóveis municipais. |
Arquivos
Número: 3292 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3292/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3292/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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