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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/09/2005 |
Número | ||
3408 | ||
Legislatura | ||
14 | ||
Ementa | ||
Constitui o Grupo Especial de Trabalho - GET para a modernização da administração tributária municipal e da gestão dos setores sociais básicos. |
Arquivos
Número: 3408 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3408/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3408/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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