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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/09/2005 |
Número | ||
3411 | ||
Legislatura | ||
14 | ||
Ementa | ||
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Rua Presidente Castelo Branco 62, Núcleo Habitacional JK e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 3411 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3411/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3411/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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