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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/09/2005
Número
3411
Legislatura
14
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Rua Presidente Castelo Branco 62, Núcleo Habitacional JK e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3411
Alteram ou Revogam - 3411/2005
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Lei Consolidada - 3411/2005
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