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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/09/2005
Número
3412
Legislatura
14
Ementa
Designação dos membros da Comissão prevista no artigo 9º da lei nº 1.514, de 20 de outubro de 1992, que disciplina a supressão, a poda, o replantio e uso adequado e planejamento das áreas revestidas ...

Arquivos

Número: 3412
Alteram ou Revogam - 3412/2005
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Lei Consolidada - 3412/2005
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