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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/11/2005
Número
3428
Legislatura
14
Ementa
Aprova a Resolução nº 011/2005, de 1º de novembro de 2005 do Departamento de Higiene e Saúde, que dá nova redação ao Anexo I da Resolução nº 003/2001, de 31 de janeiro de 2001.

Arquivos

Número: 3428
Alteram ou Revogam - 3428/2005
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Lei Consolidada - 3428/2005
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