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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/2005
Número
3431
Legislatura
14
Ementa
Regulamenta a Seção II do Capítulo V da Lei 2053, de 09 de outubro de 2003, que trata da Progressão Funcional dos Integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal.

Arquivos

Número: 3431
Alteram ou Revogam - 3431/2005
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Lei Consolidada - 3431/2005
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