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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/12/2005
Número
3432
Legislatura
14
Ementa
Dá nova redação aos artigos 2º, 7º e 9º do Decreto nº 2258, de 27 de outubro de 1994, que regulamenta a Lei nº 1642, de 05 de outubro de 1994, que dispõe sobre a área de terreno urbano destinada à imp...

Arquivos

Número: 3432
Alteram ou Revogam - 3432/2005
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Lei Consolidada - 3432/2005
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