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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/12/2005 |
Número | ||
3438 | ||
Legislatura | ||
14 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ao "caput" do artigo 9º do Decreto nº 2199/93, que regulamenta a cobrança do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos instituído pela Lei nº 1391/89, com as alterações da Lei nº 1576/93. |
Arquivos
Número: 3438 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3438/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3438/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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