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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/12/2005
Número
3438
Legislatura
14
Ementa
Dá nova redação ao "caput" do artigo 9º do Decreto nº 2199/93, que regulamenta a cobrança do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos instituído pela Lei nº 1391/89, com as alterações da Lei nº 1576/93.

Arquivos

Número: 3438
Alteram ou Revogam - 3438/2005
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Lei Consolidada - 3438/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura de Pompeia - SP.
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