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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/12/2005 |
Número | ||
3439 | ||
Legislatura | ||
14 | ||
Ementa | ||
Fixa os valores do metro quadrado de terrenos e de edificações para efeito de lançamento do IPTU referente ao exercício de 2006 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 3439 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3439/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3439/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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