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De segunda à sexta das 9:00 às 16:00 horas

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1995 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/01/1995
Número
2278
Legislatura
11
Ementa
Autoriza o uso, a título precário, pelo Sr. José Fernandes Pessoa, de lotes de terrenos urbanos pertencentes a esta Municipalidade.

Arquivos

Número: 2278
Alteram ou Revogam - 2278/1995
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Lei Consolidada - 2278/1995
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