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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/01/1994
Número
2209
Legislatura
11
Ementa
Declara de utilidade pública uma área de imóvel rural com 113.782,64 metros quadrados, ou seja, 4.702 alqueires paulista, para fins de desapropriação e destinada a construção de unidades habitacionais...

Arquivos

Número: 2209
Alteram ou Revogam - 2209/1994
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2209/1994
Nenhum documento cadastrado!
 
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