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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/10/1994
Número
2259
Legislatura
11
Ementa
Aprova Resolução do Departamento de Higiene e Saúde.

Arquivos

Número: 2259
Alteram ou Revogam - 2259/1994
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Lei Consolidada - 2259/1994
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