Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1994 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/12/1994 |
| Número | ||
| 2272 | ||
| Legislatura | ||
| 11 | ||
| Ementa | ||
| Fixa o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município, para efeito de cálculo de lançamento de taxas e serviços públicos municipais para o exercício de 1995. | ||
Arquivos
| Número: 2272 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2272/1994 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 2272/1994 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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