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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/04/1993
Número
2104
Legislatura
11
Ementa
Disciplina majoração e cobrança pelo uso dos próprios municipais explorados por terceiros através de permissão de uso remunerado.

Arquivos

Número: 2104
Alteram ou Revogam - 2104/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2104/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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