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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/04/1993
Número
2106
Legislatura
11
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação uma área de 170.906,00 metros quadrados, aproximadamente 17,09 ha, ou 7,06 alqueires paulista, situada anexa ao núcleo habitacional "J.K" e Re...

Arquivos

Número: 2106
Alteram ou Revogam - 2106/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2106/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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