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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/12/1993 |
Número | ||
2199 | ||
Legislatura | ||
11 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a cobrança do Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" instituído pela Lei nº 1.391, de 16 de maio de 1989, com as alterações da Lei nº 1.576, de 02 de dezembro de 1993. |
Arquivos
Número: 2199 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2199/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2199/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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