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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/12/1993
Número
2199
Legislatura
11
Ementa
Regulamenta a cobrança do Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" instituído pela Lei nº 1.391, de 16 de maio de 1989, com as alterações da Lei nº 1.576, de 02 de dezembro de 1993.

Arquivos

Número: 2199
Alteram ou Revogam - 2199/1993
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Lei Consolidada - 2199/1993
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