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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/12/2012 |
Número | ||
4348 | ||
Legislatura | ||
15 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ao artigo 9º do decreto nº 2.199/93, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre transmissão inter vivos. |
Arquivos
Número: 4348 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4348/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4348/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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