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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/12/2012
Número
4351
Legislatura
15
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área urbana com 466,88 metros quadrados, a ser destacada dos lotes nºs 02 e 04, ambos da quadra 18, da Vila de Paulópolis, município de P...

Arquivos

Número: 4351
Alteram ou Revogam - 4351/2012
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Lei Consolidada - 4351/2012
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