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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/11/2013
Número
4473
Legislatura
16
Ementa
Exoneração de representantes do poder público e da sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social, e designação de substitutos para a complementação de mandato.

Arquivos

Número: 4473
Alteram ou Revogam - 4473/2013
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Lei Consolidada - 4473/2013
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