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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/11/2013 |
Número | ||
4477 | ||
Legislatura | ||
16 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 4.432, de 12 de julho de 2013. |
Arquivos
Número: 4477 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4477/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 4477/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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