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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/2013
Número
4490
Legislatura
16
Ementa
Dá nova redação ao § 2º do artigo 8º, à fase II, do inciso II e às fases I e II, do inciso III do anexo II, do decreto nº 4.472, de 18 de novembro de 2013.

Arquivos

Número: 4490
Alteram ou Revogam - 4490/2013
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Lei Consolidada - 4490/2013
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