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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Ano
2014
Ementa
Disciplina o artigo 73 e parágrafos, subseção III - Capítulo X, bem como artigo 75 e parágrafos, subseção V, seção II - Capítulo X, da Lei Compelementar nº 39, de 13 de dezembro de 2007.
SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)24/01/2014
Número: 4512
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