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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/01/2014 |
Número | ||
4512 | ||
Legislatura | ||
16 | ||
Ementa | ||
Disciplina o artigo 73 e parágrafos, subseção III - Capítulo X, bem como artigo 75 e parágrafos, subseção V, seção II - Capítulo X, da Lei Compelementar nº 39, de 13 de dezembro de 2007. |
Arquivos
Número: 4512 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4512/2014 | ||
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Lei Consolidada - 4512/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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