Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/01/1992 |
Número | ||
2018 | ||
Legislatura | ||
10 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.485, de 26 de dezembro de 1991. |
Arquivos
Número: 2018 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2018/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2018/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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