Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/03/1992 |
Número | ||
2022 | ||
Legislatura | ||
10 | ||
Ementa | ||
Prorrogação de prazo de vencimento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. |
Arquivos
Número: 2022 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2022/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2022/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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