Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/07/1992 |
Número | ||
2041 | ||
Legislatura | ||
10 | ||
Ementa | ||
Revoga decreto nº 2.040, de 30 de junho de 1992. |
Arquivos
Número: 2041 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2041/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2041/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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