Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/08/1992 |
Número | ||
2043 | ||
Legislatura | ||
10 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a lei municipal nº 1508, de 1º de julho de 1992. |
Arquivos
Número: 2043 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2043/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2043/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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