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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/10/1992
Número
2058
Legislatura
10
Ementa
Declaração de ponto facultativo.

Arquivos

Número: 2058
Alteram ou Revogam - 2058/1992
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Lei Consolidada - 2058/1992
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