Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1990 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/12/1990 |
Número | ||
1970 | ||
Legislatura | ||
10 | ||
Ementa | ||
Fixa o valor de Referência para efeito de Cálculo das taxas e serviços públicos municipais, no exercício de 1991 |
Arquivos
Número: 1970 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1970/1990 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1970/1990 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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