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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1989 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/02/1989
Número
1862
Legislatura
10
Ementa
Dispõe sobre a fixação do Valor de Referência, para efeito de cálculo de taxas e serviços públicos municipais.

Arquivos

Número: 1862
Alteram ou Revogam - 1862/1989
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Lei Consolidada - 1862/1989
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