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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1989 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/03/1989
Número
1868
Legislatura
10
Ementa
Disciplina as disposições da Lei Municipal nº 1383, de 23 de Janeiro de 1989, que instituiu o IMposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1868
Alteram ou Revogam - 1868/1989
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Lei Consolidada - 1868/1989
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