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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1989 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/05/1989
Número
1877
Legislatura
10
Ementa
Declara de utilidade pública uma área de imóvel urbano, com 5.715,00 metros quadrados, contendo um galpão industrial, situado à Rua Oscar PEdroso Horta, nº 23, destinado a instalação de Pré-Escola Mun...

Arquivos

Número: 1877
Alteram ou Revogam - 1877/1989
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1877/1989
Nenhum documento cadastrado!
 
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