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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1988 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/08/1988 |
Número | ||
1813 | ||
Legislatura | ||
9 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a alienação de lotes de terrenos urbanos, conforme Lei Municipal nº 1320/87. |
Arquivos
Número: 1813 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1813/1988 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1813/1988 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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